Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais. Ausência de falha na prestação de serviço. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese dos autos, a modificação da conclusão do Tribunal de origem de que a antecipação de tutela obtida em outra demanda não reconheceu o direito de pagar as prestações sem o VRG, como alega o agravante, sendo legítimo o protesto e a exigência da dívida, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)