Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa. Ausência de comprovação de filiação. Coisa julgada. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, «No caso dos autos, não restou comprovada a filiação da exequente na ASDNER. Em conclusão, aplicando-se a segunda tese formulada no julgamento do RE 573.232 (Tema 82), isto é, considerando-se a representação processual na ação coletiva em execução (2006/34/00.006627-7), deve ser reconhecido que a coisa julgada alcança o associado e que, portanto, o exequente, não tendo comprovado a filiação, não detém legitimidade ativa. ... (Continua)