Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar descaracterizado. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo, ao descaracterizar o regime de economia familiar com base nas provas da causa, manifestou-se nos seguintes termos: «Em que pese tenha sido demonstrado o exercício de atividade rural da parte autora, o fato de o seu cônjuge ter se aposentado por tempo de contribuição como comerciário, auferindo remuneração de R$ 3.259,41 em junho de 2016, correspondente à quase quatro salários-mínimos atuais, conforme consulta realizada no Sistema Único de Benefícios DATAPREV (PLENUS), afasta a condição de segurada especial da apelada, porquanto o exercício da atividade agrícola é dispensável para a subsistência da autora e de sua família. Rever tal entendimento demandar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)