Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação. Ação penal. Condições de procedibilidade. Justa causa.

«I - Esta Corte entende que, para caracterizar o delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 é indispensável a presença do especial fim de agir relativo à intenção de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime. Uma vez ausente a demonstração deste requisito, carece de justa causa a persecução penal, devendo, assim, ser rejeitada a denúncia. ... (Continua)