Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnados. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O julgado ora recorrido conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pois: a) a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi fundamentada, motivo pelo qual incide a Súmula 284/STF; b) os artigos artigos 3º da Lei 9.787/1999 e 3º Lei 8.666/93, não foram prequestionados; c) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em preceito de natureza constitucional; d) a pretensão relativa à minoração do valor da multa astreinte também não foi adequadamente fundamentada - Súmula 284/STF; e) a pretensão relativa ao valor da multa astreinte demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)