Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Militar. Morte por disparo de arma de fogo efetuado por policial. Indenização por danos morais. Valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, o valor arbitrado a cada um dos autores seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. ... (Continua)