Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes. Pleito pela aplicação da suspensão condicional da pena. Instâncias ordinárias que não analisaram os requisitos do CP, art. 77. Retorno dos autos à origem para verificação da possibilidade de aplicação.

«1. Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... (Continua)