Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Alegada ofensa aos arts. 165 e 458, II e III, do CPC, de 1973 inexistência. Cobrança por serviço não prestado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Alegação de engano justificável. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao art. 98 do Decreto estadual 553/76. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)