Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 129, caput, CP, art. 140, § 3º, CP, art. 329, caput, CP, art. 331, caput c/c o CP, art. 69. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena restriva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu que o acusado praticou os crimes de lesão corporal, injúria racial, resistência e desacato, de modo que a pretendida absolvição por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)