Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da S/A. Marítima eurobrás agente e comissária não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida negou seguimento ao Apelo Nobre, ante a incidência das Súmula 280/STF. Súmula 126/STF. Súmula 7/STJ. No entanto, a parte agravante não rebateu as razões expostas na decisão que visa a impugnar, sendo aplicável, na hipótese, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)