Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime sexual. Art. 217-A c/c CP, art. 226, II. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. 2. Ausência de data específica. Desnecessidade. Lapso temporal. Crime cometido em ambiente familiar contra criança. 3. Prisão provisória. Réu reincidente específico. Pai/avô da vítima. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de resguardo da ordem pública. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Com a superveniência da sentença, referidas alegações ficam enfraquecidas, uma vez que a prolação de sentença denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de sentença. ... (Continua)