Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificada. Alegação de inépcia da denúncia. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pelo Ministério Público, como testemunha do juízo. Nulidade não configurada. Absolvição sumária ou impronúncia. Súmula 7/STJ. Art. 159 regimento interno do STJ. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Agravo não provido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)