Jurisprudência Selecionada

1 - TST Juros e correção monetária. Danos morais. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial indicada. Lei 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige, em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 01/03/2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível conhecimento. Recurso de revista não conhecido. Conclusão. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.