Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Erro na execução do crime. Aberratio ictus. Ausência de prequestionamento. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Tentativa. Quantum. Iter criminis. Verificação. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - O Tribunal de Justiça não emitiu tese sobre o alegado erro na execução (aberratio ictus). Nessa senda, o exame de contrariedade aos CP, art. 70 e CP, art. 73, como pretende o ora recorrido, esbarra na Súmula 282/STF. Ressalte-se, por oportuno, não ser aplicável à espécie o CPC/2015, art. 1.025 (prequestionamento ficto), pois a tese defensiva não foi ventilada em apelação e nos primeiros aclaratórios, mas somente nos segundos embargos de declaração, em evidente inovação recursal. Assim, examinar a tese da defesa nessa instância importaria em indesejável supressão de instância. ... (Continua)