Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Telefonia. Descaso com o consumidor. Cobrança e inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da indenização. Revisão. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, o valor fixado seria exorbitante, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. ... (Continua)