Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade do flagrante. Superveniência do Decreto acautelatório. Novo título. Superação. Justa causa. Lastro probatório exauriente. Prescindibilidade. Alegação de ausência de materialidade delitiva e indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Nulidade do feito pautada na ausência do exame de dna. Enfoque não examinado pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão fundada no CPP, art. 312, CPP. Necessidade e adequação da constrição cautelar do agente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das infrações e periculosidade do agente face à reprovabilidade excessiva da conduta. Fundamentos idôneos. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não configurada. Recurso desprovido.

«1 - Quanto à indigitada nulidade da prisão em flagrante, por descompasso às situações de flagrância etiquetadas no CPP, art. 302, verifica-se que o acórdão recorrido converge ao entendimento perfilhado por este Tribunal Superior sobre a matéria, no sentido de que, convertida a prisão do flagranteado em preventiva, reputam-se superadas eventuais questões alusivas ao flagrante, porquanto constituído novo título. ... (Continua)