Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Absolvição do proprietário da empresa agravante, na esfera penal, com base no CPP, art. 386, III. Independência das esferas civil, penal e administrativa. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prescrição. Inovação recursal, em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/04/2018. ... (Continua)