Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de desfazimento do negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor das parcelas a serem restituídas. Data da citação. Acórdão em consonância com entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação não automática. Agravo interno desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)