Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (com relação à interrupção da prescrição a partir da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no tocante ao recomeço do prazo prescricional) e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no tocante à violação do Lei 8.213/1991, art. 103), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no tocante ao recomeço do prazo prescricional) e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)