Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Despacho saneador. Ato judicial que não se revela teratológico. Afastamento de preliminar de incompetência de juízo, indeferimento de pedido de juntada de documentos. Limitação do número de testemunhas. Possibilidade de discussão posterior. Irrecorribilidade imediata. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Hipótese em que se mostrou bem aplicada. Orientação consolidada desta corte superior no sentido da impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

«1 - Recurso ordinário interposto contra o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial interlocutória, não abarcada pelo CPC/2015, art. 1.015, que afastou preliminar de incompetência do juízo, indeferiu pedido de juntada de cópias extraídas de processo-crime, bem como limitou o número de testemunhas ouvidas em juízo. ... (Continua)