Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a dez quilos. Não incidência.

«1 - Inexiste ofensa ao novo, CPC/2015, art. 1.022, pois, de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)