Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada por meio de documento oficial. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 09/06/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado em 04/07/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)