Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Existência de feriado local. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)