Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Associação para o tráfico. Dosimetria. Análise acerca da fundamentação utilizada para desfavorecer as circunstâncias do crime. Revaloração fática. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação ao CP, art. 59 e CP, art. 68, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há que se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)