Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Infância e juventude. Multa do ECA, art. 249. Afastamento. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ, ao analisar situação semelhante a dos presentes autos, manteve o afastamento da multa sob o fundamento de que a cominação pecuniária apenas agravaria ainda mais a situação material dos interessados, uma vez que seria improvável a família conseguir realizar o pagamento da sanção sem comprometer o próprio sustento, sendo suficiente a adoção de outras medidas previstas na legislação. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... (Continua)