Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 15,1 g de cocaína e 101,4 g de maconha. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e 3º; e Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Pedido de restabelecimento da fração aplicada pelo juízo singular. Inviabilidade. Dedicação a atividades criminosas atestada pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito de abrandamento do regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta.

«1 - No que se refere à parte da insurgência relativa ao reconhecimento e aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei, art. 33, § 4º de Drogas, tenho que não assiste razão à agravante. Com efeito, o Tribunal paulista, decotou a referida causa de diminuição de pena levando em consideração diversos aspectos, não se restringindo à quantidade de droga apreendida. ... (Continua)