Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.

«I - A petição deve ser recebida como agravo interno. Observa-se, em certidão acostada às fls. 625, que a parte agravante deixou de se manifestar, quanto a decisão recorrida, dentro prazo legal. ... (Continua)