Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Violação docpc/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Incapacidade do militar. Revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

«1 - A suscitada violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)