Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Restrição de liberdade das vítimas. Caracterização. Majorante de emprego de arma e concurso de agentes fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. CP, art. 157, § 2º, V.

«1. Inviável o afastamento da majorante do CP, art. 157, § 2º, «V, do Código Penal, porquanto a sentença, de maneira fundamentada, apontou a prática do roubo circunstanciado pela restrição da liberdade das vítimas. ... (Continua)