Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Ausência de omissão. Pleito de absolvição. CPP, art. 386, VII. Dosimetria. Fundamentação concreta. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação entre circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos dA CF/88, art. 93, IX/1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ... (Continua)