Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender que (fls. 303-304, e/STJ): a) a alegada violação a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de Recurso Especial por fugir às hipóteses autorizadoras do art. 105, III e respectivas alíneas, da CF/88; b) no tocante à suposta contrariedade aos Lei 12.764/2012, art. 1º e Lei 12.764/2012, art. 2º , aa Lei 8.069/1990, art. 11, § 1º e ao CPC/2015, art. 1.022, o reclamo não merece ser admitido, pois não foram demonstradas as ofensas aos dispositivos arrolados e foram cumpridas pelo acórdão todas as exigências legais para a solução das questões de fato e de direito ao declinar as razões nas quais firmada a decisão; e c) a Turma julgadora, ao decidir a forma impugnada, o fez com fundamento nas provas e circunstâncias fáticas próprias do processo em apreço, sendo certo que o insurgente objetiva com o recurso o reexame desses elementos, o que encontra impedimento intransponível na Súmula 7/STJ. ... (Continua)