Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 33, § 2º, «b, e CP, art. 157, § 2º, i; e Lei 9.807/1999, art. 13. Dosimetria da pena. Delação premiada. Pleito de ampliação do grau de redução. Fração fundamentada de forma idônea. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Pedido de abrandamento do cárcere. Manutenção do regime prisional fechado, conforme disposto pelas instâncias ordinárias. Pena definitiva fixada entre 4 e 8 anos de reclusão, constatada a multirreincidência do agravante.

«1 - A fixação da fração de redução - de 1/3 a 2/3 - pela incidência da delação premiada, descrita na Lei 9.807/1999, art. 14 encontra-se dentro do juízo de discricionariedade do órgão julgador. ... (Continua)