Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Recusa injusta ao custeio de tratamento médico. Modificação da conclusão exarada na origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Danos morais e montante indenizatório. Ausência de indicação de dispositivo legal porventura contrariado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Multa diária. Alegação de desproporcionalidade no valor. Apontada contrariedade ao CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais que não se mostram suficientes a amparar a tese suscitada. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 6. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)