Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo simples. Violação do CP, art. 59 e CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição por carência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Pleito de redução ao mínimo legal. Improcedência. Negativação dos antecedentes afastada pela corte de origem e fundamentação idônea da culpabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena-base. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada. Pedido de aumento da fração de diminuição decorrente da menoridade CP, art. 65, I. Discricionariedade do juízo sentenciante. Proporcionalidade. Verificação. Ocorrência.

«1 - No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando à absolvição do agravante, o Tribunal paraense dispôs que, nos autos, restam comprovados tanto a autoria quanto a materialidade do delito perpetrado pelo recorrente [..]. A materialidade do delito é comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 22 e Auto de Entrega de fl. 23. Destacou, ainda, que a palavra da vítima assume relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio, mormente pela clandestinidade que envolve o cometimento deste tipo de crime, máxime quando corroborada pelas demais provas dos autos, como no presente caso. ... (Continua)