Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165, II, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Remarcação de chassi. Pretendida regularização do veículo, pelo departamento de trânsito local. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela improcedência da ação e pela inexistência de provas aptas a comprovar a origem lícita do veículo. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)