Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.7520.9000.3100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da cef a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 458; b) ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 475 e seguintes, bem como CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, que sequer foram mencionados na petição dos Embargos Declaração opostos com o objetivo de sanar eventual omissão; c) e óbice da Súmula 7/STJ; limitando-se a arguir o afastamento da aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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