Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de prestação de serviço. Inadimplemento. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. O tribunal local destacou que o motivo para o não pagamento das parcelas por parte da ora recorrente foi a falta de recursos financeiros desta, e não a existência de pendência contratual. 2.1. Ainda que fosse possível acolher a argumentação da recorrente quanto ao ônus da prova, verifica-se que a corte originária solucionou a lide com arrimo em premissa fática suficiente para manter a posição jurídica vertida aresto impugnado. 2.2. A revisão desse entendimento demanda a reanálise de cláusula contratual e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Honorários recursais fixados dentro dos limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)