Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.3760.9000.6500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo inominado no agravo de instrumento. Intempestividade. Ofensa ao CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 184, § 1º, CPC/1973, art. 236, § 1º, e CPC/1973, art. 247. Falta de prequestionamento no tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - As matérias relativas ao CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 184, § 1º, CPC/1973, art. 236, § 1º, e CPC/1973, art. 247, tidos por contrariados, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()

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