Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Faca. Afastada causa de aumento pelo uso de arma branca. Novatio legis. Circunstância deslocada para a primeira fase de dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O paciente foi condenado à pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. O Juízo da execução afastou a incidência do inciso I do § 2º do CP, art. 157, aplicou «retroativamente a Lei 13.654/2018 para, sem alterar a quantidade de pena e o regime fixados decreto condenatório, tendo determinado «tão somente a retificação da conta de liquidação para excluir da incidência legal a menção ao inciso I do § 2º do CP, art. 157. Deu-se a correta classificação jurídica aos fatos narrados desde a denúncia, à luz do CPP, art. 617, c/c o CPP, art. 383, Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)