Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Despacho que revogou a tutela antecipada (que havia sustado o protesto de duplicata objeto da ação declaratória ajuizada pela agravante). Cabimento. Regra do CPC/1973, art. 273, § 4º, autoriza a revogação da medida de urgência, inclusive ex officio, quando se convencer da ausência de verossimilhança do pedido (hipótese dos autos, aonde a instrução demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e o lastro da emissão do título). Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 296.