Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. ICMS. Operação interestadual. Existência de boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)