Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Erro médico. Responsabilidade do estado. Hospital financiado pelo sus. Danos ao paciente. Responsabilidade do município. Multa por recurso manifestamente protelatório. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; que o CCB/2002, art. 884 não foi prequestionado e que não foi apontado pelo recorrente o dispositivo violado ao alegar necessidade de revisão de multa cominatória. ... (Continua)