Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Falta de fundamentação no acórdão recorrido. Não ocorrência. 2. Legitimidade ativa dos recorridos. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Danos morais. Valor da indenização. Quantia fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 4. Litigância de má-fé. Inexistência. 5. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 6. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)