Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Intempestividade da insurgência. Constatação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Especialidade normativa da Lei 8.038/1990, art. 39 conjugada à dicção do CPP, art. 798. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Ilegalidade manifesta. Constatação. Dosimetria. Terceira fase. Continuidade delitiva. Patamar de aumento impingido pela origem desproporcional. Devido redimensionamento das sanções. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a eficácia do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, firmou entendimento no sentido de que a contagem dos prazos processuais em dias úteis, não se aplica aos feitos concernentes à seara criminal, cujo cômputo se efetiva de forma contínua e peremptória, por força da especialidade normativa e cogente do CPP, art. 3º e CPP, art. 798, caput, § 3º. ... (Continua)