Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial provido. Impenhorabilidade de vencimentos. Pró-labore. Cobrança de valores que não possuem natureza alimentar. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido

«1 A Corte Especial concluiu que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973; CPC/2015, art. 833, IV, art. 649, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Precedentes. ... (Continua)