Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação ao tráfico. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Ausência de justa causa. Existência de prova da materialidade e indícios mínimos de autoria. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente que teria, em tese, se associado aos demais codenunciados para a prática do delito de tráfico de drogas. Nulidade da prova. Exame de aparelho de celular de corréu. Autorização judicial prévia. Existência de ilegalidade não configurada. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa, atipicidade do fato, falta de elemento subjetivo. Dolo e prisão domiciliar. Matérias não discutidas no tribunal a quo. Supressão de instância recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)