Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224, § 3º, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre as questões postas pelo recorrente; b) não há violação à cláusula de reserva de plenário, pois não houve declaração de inconstitucionalidade do ato normativo estadual ou seu afastamento; c) ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 183, § 1º, incidindo a Súmula 282/STF; d) a alteração do entendimento do acórdão recorrido, quanto à não utilização das mercadorias no processo de industrialização, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)