Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou (a) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ), quanto às alegações de insuficiência probatória para pronunciar a agravante pelo delito de homicídio qualificado e ao pleito de exclusão das qualificadoras do CP, art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal; e (b) ausência de dialeticidade e pelo fato de as razões estarem dissociadas do acórdão do Recurso em Sentido Estrito 0000603-75.2016/8/06.0000, quanto à tese de violação do CPP, art. 406 (Súmula 284/STF). No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ, no que tange à tese de violação do CPP, art. 413 e do CP, art. 121, § 2º, I e IV ... (Continua)