Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.5175.0000.3400

1 - TRF4 Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Vereador. Filiação ao RGPS. Segurado obrigatório ou facultativo. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «h e «j.

«1. O titular de mandato eletivo só passou a ser considerado segurado obrigatório a partir da Lei 9.506/1997 (dispositivo que foi incidentalmente julgado inconstitucional pelo STF no RE Acórdão/STF) e, mais recentemente, por força da Lei 10.887/2004, desta feita em consonância com a Constituição Federal, em razão do advento da Emenda Constitucional 20/1998. Na vigência da legislação anterior (LOPS/1960 [Lei 3.807/1960], RBPS/1979 [Decreto 83.080/1979], CLPS/1984 [Decreto 89.312/1984] e LBPS/1991 [Lei 8.213/1991] na redação original), os vereadores, assim como os titulares de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência. ... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
Jurisprudência
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