Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos Lei 10.836/2004, art. 1º, 2º e Lei 10.836/2004, art. 3º, e do Decreto 5.749/2006, art. 17, Decreto 5.749/2006, art. 18, Decreto 5.749/2006, art. 19 e Decreto 5.749/2006, art. 21. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em desfavor da União objetivando o restabelecimento de benefício Bolsa Família. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)